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Viviane - OLPT
ROSANGELA P HENRIQUE
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Assistente jurídica especializada em consultoria via WhatsApp, com habilidades em cálculos de execução penal
Como calcular o prazo de uma pena?
Qual é a diferença entre direitos individuais e coletivos?
Pode me explicar sobre a aplicação do artigo 5º da Constituição?
O que é o princípio da insignificância no direito penal?