CPC - Código de Processo Civil
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- Existe prazo processual diferenciado pra litisconsortes?
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Código Civil
Especialista no Código Civil do Brasil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
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A 3ª edição do "Código Penal e de Processo Penal" inclui leis fundamentais do direito penal brasileiro, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Drogas, e Lei de Lavagem de Dinheiro, além de normativas sobre procedimentos penais e direitos humanos, entre outras.
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